ECA Digital: o que muda para a família

Até pouco tempo atrás, abrir conta nos aplicativos mais usados por crianças era questão de digitar uma data de nascimento. Um levantamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) mostrou que 21 de 25 serviços digitais usados por crianças não verificavam a idade no cadastro. O que muda com o ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, é que a proteção passa a ser também obrigação de quem cria o produto. Este guia mostra, com os artigos conferidos no site do Planalto, o que isso significa para a família de um desbravador de 10 a 15 anos.

📜O que é o ECA Digital e o que muda desde março de 2026?

ECA Digital é o nome curto do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, que a imprensa também chama de Lei Felca. Ele mantém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, leva a mesma proteção integral para a internet e vale para todo produto digital direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, de aplicativos e jogos a lojas de apps e sistemas operacionais (arts. 1º e 2º). A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026 (art. 41-A), e o Decreto 12.880/2026 entregou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a regulamentação e a fiscalização.

A lei usa as idades do ECA: criança tem até 12 anos incompletos; adolescente, de 12 a 18 (art. 2º da Lei 8.069/1990). O desbravador de 10 e 11 anos é criança para a lei, o de 12 a 15 é adolescente, e a turma inteira do clube está dentro da proteção.

🔗Qual é a idade mínima nas redes sociais pelo ECA Digital?

A lei não fixa uma idade mínima única. Quem indica a faixa é a Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que pesa o conteúdo e as funcionalidades de cada serviço. Segundo o documento oficial de perguntas e respostas, atualizado em julho de 2026, as redes mais usadas no Brasil não são recomendadas antes dos 14, 16 ou 18 anos, e a faixa de cada uma aparece na loja de aplicativos. Essas classificações já foram revistas depois da vigência e podem mudar, por isso confira a da rede específica no dia em que seu filho pedir.

A novidade mais concreta para a família está no art. 24: contas de crianças e adolescentes de até 16 anos precisam estar vinculadas à conta de um responsável legal. Todo desbravador, dos 10 aos 15 anos, está nessa faixa. E se o pai ou a mãe não tiver conta naquela rede? Nesse caso, a plataforma deve impedir que a supervisão do perfil do filho seja rebaixada para um nível menos protetor (art. 24, § 5º).

O governo resume a escolha brasileira assim: em vez de banir as redes sociais para menores, como fizeram outros países, a lei apostou na supervisão de pais e responsáveis. A decisão sobre quando seu filho entra numa rede continua sendo da família, agora com mais informação.

🛡️Como fica a supervisão parental com o ECA Digital?

Antes da lei, a segurança dependia de os pais acharem cada botão. No mesmo levantamento do CGI.br, 15 dos 25 serviços ofereciam controle parental, mas em 14 deles a proteção vinha desligada. O ECA Digital inverte essa lógica: a configuração-padrão da supervisão deve adotar o mais alto nível de proteção disponível (art. 17, § 4º), com contato restrito a usuários autorizados, limite à reprodução automática, às recompensas por tempo de uso e às notificações, controle sobre as recomendações e restrição ao compartilhamento da localização.

Manipular a tela para enfraquecer a supervisão parental é vedado (art. 18, § 2º), e o decreto inclui entre as práticas manipulativas esconder ou dificultar o acesso aos controles de privacidade e de supervisão parental (art. 10 do Decreto 12.880/2026). As ferramentas precisam dar aos pais os poderes do art. 18, resumidos na tabela.

Fonte: Lei 15.211/2025, art. 18, no site do Planalto (conferido em outubro de 2026).

🔞Como fica a verificação de idade no ECA Digital?

Para conteúdo impróprio ou proibido para menores de 18, o botão “tenho 18 anos” deixou de bastar: o art. 9º, § 1º, exige verificação confiável de idade a cada acesso e veda a autodeclaração. O decreto leva para a internet as proibições do mundo físico, como pornografia, apostas, bebida alcoólica, cigarro, inclusive o eletrônico, e armas (art. 15 do Decreto 12.880/2026).

A verificação começa no próprio celular. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir a idade do usuário e repassar aos apps um sinal de idade (art. 12). O download de aplicativos por crianças e adolescentes depende do consentimento dos pais, e o silêncio não vale como autorização (art. 12, § 2º). Para proteger a privacidade, o decreto manda apagar de imediato a cópia do documento usada na checagem (art. 24, § 3º).

Uma ressalva honesta: nem tudo já aparece na tela do seu celular. O governo reconhece que a implementação exige adaptação de produtos e que a ANPD vai orientar as etapas. Enquanto isso, use os controles que o aparelho já oferece.

🎮Quais jogos o ECA Digital proíbe?

Nenhum jogo foi proibido. O documento oficial do governo é direto: a única vedação expressa ligada a games são as caixas de recompensa, as loot boxes (art. 20), o baú ou pacote surpresa em que o jogador paga sem saber o que vai receber (art. 2º, IV). Pelo decreto, o jogo que tem esse recurso precisa bloqueá-lo para menores com verificação de idade, oferecer uma versão sem ele ou deixá-lo travado por padrão (art. 23 do decreto). A lógica de risco é parecida com a das apostas online e jogos de azar.

O chat dentro do jogo também mudou. Jogos com conversa por texto, áudio ou vídeo devem, por padrão, limitar a interação entre usuários para garantir o consentimento dos pais (art. 21, parágrafo único). A classificação indicativa passou a considerar as funcionalidades, além do conteúdo, como mostra a tabela. Como a faixa de títulos populares pode ser revista, este guia não crava a idade de nenhum jogo: confira a vigente na loja do aparelho antes de instalar.

Critérios da 5ª edição do Guia Prático de Classificação Indicativa do MJSP (Portaria 1.048/2025), segundo a Agência Brasil, novembro de 2025.

📢O que o ECA Digital proíbe as empresas de fazer com os dados do seu filho?

Cada curtida e cada busca dizem muito sobre uma pessoa. O ECA Digital proíbe criar perfis comportamentais de crianças e adolescentes para direcionar publicidade comercial (art. 26) e usar perfilamento, análise emocional ou realidade virtual para mirar propaganda neles (art. 22).

Quando o problema já aconteceu, as plataformas devem retirar o conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que avisadas pela vítima, por seus representantes ou pelo Ministério Público, sem esperar ordem judicial (art. 29). Como responsável legal, você pode notificar, e a denúncia precisa identificar o conteúdo e quem denuncia (art. 29, § 2º).

Para quem descumpre, o art. 35 prevê advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício (ou, sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração) e, por decisão judicial, suspensão ou proibição das atividades.

🏠Qual é a responsabilidade dos pais no ECA Digital?

A lei divide a carga, mas não tira a família do jogo. O art. 3º, parágrafo único, garante à criança e ao adolescente o direito de ser educados, orientados e acompanhados pelos pais no uso da internet e atribui a eles o cuidado ativo e contínuo. O art. 6º, § 1º, completa que o dever das empresas não dispensa os pais de agir, e o decreto fala em responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias, sociedade civil e empresas (art. 4º, IV).

Um roteiro simples para esta semana: crie a sua conta nas redes que seu filho usa e faça o vínculo; abra as configurações de supervisão junto com ele, sem segredo; confira a classificação de cada app; bloqueie compras sem a sua autorização; combine o que fazer quando um desconhecido puxar conversa. A lei pede que a supervisão acompanhe o desenvolvimento progressivo do filho (art. 17, § 2º). Na prática, aos 10 anos você aprova quase tudo, e aos 15 a conversa pesa mais que o bloqueio. Para limites de tempo e controles do aparelho, veja o guia de tempo de tela e tecnologia em casa.

⛺Como o clube pode ser aliado nessa conversa?

O Clube de Desbravadores, ministério da Igreja Adventista do Sétimo Dia para quem tem de 10 a 15 anos, é um lugar em que seu filho passa horas com adultos de confiança, longe da tela, e isso abre conversas que em casa às vezes travam: uma reunião de Unidade sobre golpes em jogos, um Conselheiro que pergunta com naturalidade quem são os amigos do jogo online. O guia da especialidade de Computação e Internet traz um trecho sobre navegar com segurança, e o texto sobre redes sociais com propósito ajuda o adolescente a pensar a própria presença online.

O clube também tem deveres próprios ao publicar fotos dos desbravadores, explicados no artigo sobre o termo de uso de imagem no clube, e regras de conduta para os líderes, reunidas no guia de proteção infantil no clube. Na dúvida, pergunte ao Diretor. Um clube organizado responde com tranquilidade.