Licença de viagem ANTT no ônibus do campori

Faltam três meses para o VI Campori da Divisão Sul-Americana (DSA), em Barretos (SP), e em muitas igrejas a pauta da comissão já chegou ao ônibus. Antes de assinar contrato, o Diretor precisa saber se a empresa tem autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e se vai emitir a licença de viagem ANTT com a lista de passageiros do clube. Este guia mostra onde olhar, o que pedir por escrito, como montar uma lista que sirva à ANTT e ao Campori, e o recado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre viagem religiosa gratuita.

🧭Quando o ônibus do clube precisa de licença de viagem da ANTT?

A ANTT autoriza e fiscaliza o fretamento interestadual e internacional de passageiros, regulado pela Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015. A ida de um Clube de Desbravadores a um campori costuma se encaixar no fretamento eventual: grupo fechado, viagem ocasional, sem interesse turístico, com relação de passageiros e nota fiscal. O guia para passageiros da agência cita eventos religiosos entre os usos desse tipo de fretamento.

No fretamento, a viagem é em circuito fechado: o mesmo grupo vai e volta no mesmo veículo, e a empresa não pode vender passagem avulsa nem levar quem está fora da lista.

Viagem que começa e termina no mesmo estado segue o órgão estadual, e as regras variam. Em São Paulo, o fretamento intermunicipal depende de autorização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que mantém consulta pública de empresas.

O Campori DSA 2027 acontece no Parque do Peão, em Barretos, em duas edições: Alfa, de 5 a 10 de janeiro de 2027, e Ômega, de 12 a 17 de janeiro. Clubes de cidades paulistas viajam sob a regra estadual; os demais cruzam divisa ou fronteira e entram na esfera da ANTT.

Fontes: Resolução ANTT nº 4.777/2015 e Artesp (2026).

⚖️Ônibus cedido de graça precisa de licença? O que o TRF1 decidiu em 2026

Em notícia de 23 de setembro de 2026, o TRF1 informou que a 6ª Turma manteve, por unanimidade, a multa aplicada pela ANTT à proprietária de um veículo usado numa viagem interestadual sem autorização (processo 0020379-90.2016.4.01.3700). A defesa alegou que o transporte era gratuito e tinha caráter religioso, sem finalidade comercial.

O relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, lembrou que a Resolução nº 4.777/2015 exige a Licença de Viagem no transporte eventual mesmo sem finalidade comercial, como nas romarias. A licença permite à agência verificar antes da saída as condições técnicas do veículo, o seguro obrigatório de responsabilidade civil e a identificação do grupo. A declaração de viagem gratuita e religiosa não derrubou o auto de infração, e o relator ressaltou que o transporte interestadual, "mesmo em caráter não oneroso, demanda prévia autorização do órgão regulador".

O Manual Administrativo do Clube de Desbravadores, da DSA, traz até um modelo de ofício para pedir a uma instituição a "disponibilização de ônibus para Campori de Desbravadores". Pedir continua legítimo, mas, antes de aceitar um ônibus emprestado para cruzar a divisa, pergunte ao dono como a viagem será regularizada na ANTT e peça a resposta por escrito. Sem resposta clara, leve a dúvida à sua Associação ou Missão e a um profissional de direito.

🔎Como fazer a consulta da empresa de fretamento na ANTT?

A página de fretamento da ANTT resume a checagem em quatro passos: pesquisar a empresa pelo CNPJ ou pelo nome, conferir o adesivo da agência, pedir a Licença de Viagem e olhar as condições do veículo e do motorista. Peça à empresa, por escrito, o CNPJ e a placa de cada ônibus.

Com esses dados, abra o Portal de Dados Abertos da ANTT (dados.antt.gov.br). A base Empresas Habilitadas traz razão social, CNPJ, número do Termo de Autorização e vigência do cadastro; em outubro de 2026, o arquivo de fretamento reunia 9.659 registros. A base Veículos Habilitados mostra, placa por placa, se o ônibus está liberado para o serviço fretado, a validade do Certificado de Segurança Veicular (CSV) e do seguro de responsabilidade civil, o ano de fabricação e o número de assentos.

O adesivo oficial tem fundo branco, a sigla ANTT em verde e os seis últimos algarismos do cadastro da empresa, do lado de fora da porta dianteira direita. Sem ele, a ANTT orienta pedir explicações à empresa, e avisa que preço muito abaixo do mercado pode indicar transporte irregular. Para comparar propostas, veja quanto custa levar o clube ao Campori DSA 2027.

Checklist com base na Resolução ANTT nº 4.777/2015 e nas bases públicas da ANTT (outubro de 2026).

📋Quem pode emitir a licença de viagem ANTT e o que ela traz?

Quem emite a licença de viagem ANTT é a empresa autorizada, nunca o clube. A Resolução nº 4.777/2015 manda a transportadora gerar o documento no sistema da agência antes de cada viagem e levá-lo a bordo com a relação de passageiros. Se a documentação do veículo estiver irregular, a emissão fica impedida.

A licença traz os dados da empresa, do contratante, da nota fiscal, do veículo e dos motoristas, os endereços de embarque, o roteiro, as datas e horários e a lista de passageiros, e os horários precisam prever paradas para descanso e refeição. Como o fretamento eventual prevê emissão de nota fiscal, proposta "sem nota" merece desconfiança.

Para constar na licença, o motorista precisa estar cadastrado pela empresa no sistema, e as orientações do próprio sistema da ANTT dizem que a ativação depende de certidões de antecedentes criminais estadual e federal. A resolução ainda proíbe motorista sem vínculo empregatício com a empresa, um argumento concreto na reunião com os pais.

Peça cópia da licença impressa na véspera e compare a placa do ônibus, os nomes dos motoristas e a lista de passageiros. Se algo não bater, resolva antes de a porta fechar.

🧾Como fazer a lista de passageiros ANTT que também vale no Campori?

A Resolução nº 4.777/2015 pede, no mínimo, nome, ao menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor de cada passageiro. O Manual de Orientações do VI Campori DSA vai além: a pasta de documentos obrigatórios abre com a relação de viagem, com nome completo, data de nascimento, RG, CPF e contatos de emergência de todos os passageiros, e atribui a exigência a uma determinação da ANTT. Faça uma lista só, no padrão mais completo.

Depois da licença emitida, a empresa pode incluir ou substituir no máximo 20% dos passageiros, à mão, na lista impressa, antes de o ônibus deixar cada ponto de embarque do estado de origem. Num ônibus com 46 nomes, isso dá nove trocas. Acima desse limite, a correção à mão já não resolve, então feche a lista com folga.

Na chegada a Barretos, segundo o Manual, todos os ônibus são inspecionados e só são liberados depois da conferência dos inscritos. A mesma pasta, avaliada na Etapa II do Campori (150 pontos), pede cópia do contrato do ônibus e os dados dos motoristas: nome completo, telefone e cópia da CNH. Cobre esses papéis no ato do contrato.

A lista reúne documentos de menores de idade, então circula impressa na pasta da diretoria, fora de grupos de mensagens. A autorização dos pais está no guia de autorização de saída e viagem, e o quadro completo do evento, em requisitos do Campori DSA 2027.

Fontes: Resolução ANTT nº 4.777/2015 (art. 36) e Manual de Orientações do VI Campori DSA (2025).

🚨O que acontece se o ônibus for clandestino?

Desde 18 de agosto de 2026, quando entrou em vigor a Resolução ANTT nº 6.074/2025, as regras de penalidades do fretamento tratam como serviço clandestino o transporte interestadual ou internacional remunerado feito sem autorização da ANTT ou em modalidade diferente da autorizada. Flagrada a viagem, os passageiros passam para um veículo autorizado até um terminal ou ponto indicado pela fiscalização, e o ônibus fica recolhido por 96 horas. O infrator responde pela multa e deve garantir passagens e assistência. A mesma norma revogou a Resolução nº 4.287/2014, e as 72 horas de apreensão ainda citadas em páginas antigas deixaram de valer.

Para o clube, seriam adolescentes à espera de transbordo na rodovia, com o Campori começando sem eles. O resumo da apólice no Manual Administrativo da DSA lista entre as exclusões do Seguro Anual o "transporte terrestre não regulamentado pelo Código Nacional de Trânsito e pela ANTT", e o manual de 2025 da Adventist Risk Management (ARM) repete a exclusão.

São dois seguros diferentes, e um não substitui o outro. O Seguro Anual protege o membro nas atividades do clube, inclusive na viagem oficial em grupo sob supervisão do líder (detalhes no guia do seguro anual do clube), e o Manual do Campori o exige, com vigência 2026/2027, para a inscrição. O seguro de responsabilidade civil é obrigação da empresa, em nome dela e válido durante toda a viagem.

🚦O que conferir no embarque e a quem ligar na estrada?

No dia da saída, antes de chamar a turma, passe o checklist abaixo e olhe pneus e faróis. O Código de Trânsito Brasileiro torna o cinto obrigatório para condutor e passageiros, e a ANTT inclui cintos nos assentos entre os direitos de quem viaja fretado.

Em viagem longa, acerte as paradas antes de assinar. O Código de Trânsito proíbe o motorista profissional de dirigir ônibus de passageiros por mais de cinco horas e meia seguidas e prevê 30 minutos de descanso a cada quatro horas ao volante. A tabela do Manual do Campori estima 34 horas de Fortaleza a Barretos, então ponha em contrato como a empresa vai organizar o descanso dos motoristas.

Segundo a ANTT, risco imediato em rodovia federal, como direção perigosa, lotação acima da capacidade ou veículo em más condições, vai para a Polícia Rodoviária Federal (191, 24 horas, também pelo aplicativo PRF Brasil). Em via urbana ou rodovia estadual, ligue 190, da Polícia Militar. Falta de autorização ou de licença vai para a Ouvidoria da ANTT (166) ou para a plataforma Fala.BR. Anote placa, número do adesivo, local, empresa, horário e o que aconteceu.